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Questão FC578938

Quanto ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Quanto ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

  1. É função do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.
  2. Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) decretar intervenção federal para garantir o exercício das funções afetas ao Poder Judiciário.
  3. É competência do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar convenções internacionais aprovadas pelo Congresso Nacional e ratificadas pelo presidente da República.
  4. As decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas em sessão restrita aos seus membros, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta do órgão colegiado.
  5. Os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) serão nomeados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado Federal para o exercício de mandato de dois anos.
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Gabarito

A

Comentário do professor

CNJ tem competência para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, tanto de ofício quanto mediante provocação. Essa previsão está contida no art. 103‑B, §4º, II, da Constituição.

Na prática, o Conselho exerce o controle administrativo e financeiro do Judiciário e zela pelo cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados. Pode desconstituir ou rever atos e fixar prazo para que sejam adotadas as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Essa atuação incide sobre atos administrativos, não alcançando o reexame do mérito das decisões judiciais. Além disso, o exercício dessas atribuições do CNJ não prejudica a competência do Tribunal de Contas da União.

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