Questão FC578939
Acerca das disposições constitucionais relativas ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca das disposições constitucionais relativas ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
- Os juízes não podem se dedicar à atividade políticopartidária, ainda que estejam de férias ou licença.
- A vitaliciedade dos juízes é adquirida após três anos de efetivo exercício do cargo.
- O presidente do Superior Tribunal de Justiça desempenha o cargo de presidente do Conselho Nacional de Justiça.
- A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas as férias coletivas em todo o Poder Judiciário.
- A regra do quinto constitucional aplica-se ao Superior Tribunal de Justiça.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 95 da CF/88, parágrafo único, inciso III, dispõe que é vedado aos juízes dedicar-se à atividade político-partidária. Essa proibição alcança filiação, exercício de funções em partidos, candidatura e participação ativa em campanhas, independentemente de o magistrado estar em férias ou em licença.
A vedação é absoluta quanto à atividade partidária porque visa preservar a imparcialidade e a independência do juiz, além de manter a confiança pública no Poder Judiciário. A participação política ativa compromete essas garantias constitucionais.
O descumprimento pode acarretar responsabilização administrativa e disciplinar, com efeitos sobre a carreira. Em resumo, férias ou licença não afastam a proibição constitucional de atuação político-partidária para magistrados.
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