Questão FC578942
A respeito da advocacia pública, assinale a opção correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito da advocacia pública, assinale a opção correta.
- Não cabe à advocacia pública exercer modalidade de controle da administração pública.
- A atuação da advocacia pública é predominantemente de cunho preventivo.
- Diversamente dos servidores públicos em geral, os advogados públicos adquirem estabilidade no cargo após dois anos de estágio probatório.
- A advocacia pública contempla a defesa do direito e da justiça e a defesa de interesses da administração pública e dos gestores públicos.
- Por não ser judicial, a atividade de consultoria jurídica dos advogados públicos não é considerada função essencial à justiça.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção está correta porque a advocacia pública tem dupla dimensão: atua na defesa do direito e da justiça e, simultaneamente, na proteção dos interesses da administração pública e de seus gestores quando atuam no âmbito de suas atribuições.
Na prática, isso se concretiza pela representação judicial e extrajudicial do ente federativo e pelo assessoramento e consultoria jurídica prestados aos órgãos públicos, visando garantir a legalidade dos atos e a defesa do interesse público.
Essa previsão decorre da Constituição e de normas infraconstitucionais que conferem à Advocacia-Geral da União e às procuradorias a competência para representar e orientar juridicamente a Administração, incluindo, nos limites legais, a defesa de gestores públicos.
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