Questão FC578943
Assinale a opção correta referente à advocacia pública.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Assinale a opção correta referente à advocacia pública.
- A advocacia pública deve, invariavelmente, atuar na defesa dos interesses das autoridades dos órgãos e das entidades cujo patrocínio lhe compete.
- Ao atuarem como consultores, os advogados públicos exercem função totalmente equivalente à dos advogados particulares das partes nos processos judiciais.
- O advogado público deve defender, em juízo, a posição da administração pública até a última instância, ainda que perceba ser tal posição contrária à lei.
- Em regra, os advogados públicos são advogados contratados pelos gestores públicos para a defesa de seus interesses em juízo.
- A advocacia pública exerce, em alguma medida, papel de controle da administração pública quanto à legalidade dos atos desta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a advocacia pública não apenas representa judicialmente o Estado, mas também atua como mecanismo de controle da legalidade dos atos administrativos.
Na função consultiva, presta pareceres e orientações que buscam prevenir ilegalidades em projetos, contratos e decisões, promovendo conformidade com normas e princípios administrativos.
Quando necessário, a advocacia pública pode recusar patrocínio de atos manifestamente ilegais, propor medidas administrativas ou ações judiciais para anular atos contrários ao interesse público e garantir a observância da legalidade.
Assim, sua atuação combina defesa judicial do Estado com papel fiscalizador e preventivo, sempre com foco no interesse público e na tutela do ordenamento jurídico.
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