Questão FC578944
Leis complementares da União e dos estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos procuradores-gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Minist
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Leis complementares da União e dos estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos procuradores-gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observada, relativamente a seus membros, a garantia da
- vitaliciedade, somente após três anos de exercício.
- inamovibilidade, ainda que haja interesse público.
- irredutibilidade de subsídio.
- da vitaliciedade, somente após cinco anos de exercício.
- inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Irredutibilidade de subsídio é garantia constitucional assegurada aos membros do Ministério Público (CF/88, art. 128, §5º, I, c).
Significa que o valor do subsídio não pode ser reduzido durante o exercício do cargo, protegendo a independência funcional e evitando sanções remuneratórias por atuação institucional.
O termo subsídio refere‑se à forma de remuneração prevista para determinadas carreiras, cujo montante é fixado na forma do art. 39, §4º da Constituição.
Essa garantia não impede a revisão geral ou aumentos posteriores e admite as hipóteses expressamente previstas pelo próprio texto constitucional, destinadas a compatibilizar direitos e normas fiscais.
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