Questão FC578946
Assinale a opção correta acerca do estado de defesa.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Assinale a opção correta acerca do estado de defesa.
- O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, que não poderá ser superior a trinta dias, prorrogável uma única vez.
- A manifestação prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional não é obrigatória para a decretação do estado de defesa.
- Durante a vigência do estado de defesa, não poderá haver restrições ao direito de reunião realizada no seio das associações.
- O decreto do estado de defesa deverá ser submetido ao Congresso Nacional, que, por maioria absoluta, o apreciará no prazo de 24 h.
- Durante o estado de defesa, ficará suspenso o funcionamento do Congresso Nacional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado afirma que o decreto que instituir o estado de defesa deverá fixar o tempo de sua duração, que não poderá ser superior a trinta dias, sendo prorrogável uma única vez. Essa previsão decorre do art. 136 da Constituição Federal, que disciplina o instituto.
Na prática, o Presidente da República deve indicar no decreto o período inicial do estado de defesa. Caso persistam as razões que motivaram a decretação, é possível uma única prorrogação, por igual prazo, não ultrapassando, portanto, o limite estabelecido.
Trata-se de medida temporária e excepcional, com duração previamente delimitada, para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social em áreas determinadas.
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