Questão FC578947
Em relação ao estado de sítio, assinale a opção correta.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em relação ao estado de sítio, assinale a opção correta.
- A decretação do estado de sítio em face de comoção grave de repercussão nacional não poderá limitar a livre circulação dos cidadãos no território nacional.
- O estado de sítio decretado em razão da declaração de guerra poderá vigorar pelo tempo que perdurar o conflito.
- O estado de sítio decretado em razão de grave comoção terá prazo não superior a trinta dias, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período.
- As restrições impostas pela decretação de estado de sítio abrangem a difusão de pronunciamento de parlamentares realizado nas respectivas casas legislativas.
- A decretação do estado de sítio depende de autorização do Conselho da República e do Conselho da Defesa Nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Constituição prevê que, quando o estado de sítio for decretado em razão de declaração de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira, ele poderá vigorar por todo o tempo que perdurar a guerra.
Essa regra consta da própria Carta Magna (art. 138, §1º, combinado com o art. 137, II), que distingue a hipótese de conflito armado exterior das demais situações excepcionais, autorizando a manutenção do regime até o fim do conflito.
Trata‑se de previsão que admite medidas mais gravosas à ordem pública durante o período de hostilidade, sempre nos limites e procedimentos constitucionais aplicáveis ao decreto do estado de sítio.
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