Questão FC578953
Com relação às limitações constitucionais do poder de tributar, considere: I. É vedado à União instituir tributo que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distr
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2025
Com relação às limitações constitucionais do poder de tributar, considere:
I. É vedado à União instituir tributo que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, proibida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- III, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que são válidas as afirmações II e III. A II refere‑se à imunidade tributária prevista no Art. 150, VI, d da Constituição, que veda a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Essa proteção tem por objetivo ampliar a difusão do conhecimento e resguardar a liberdade de expressão, estimulando o acesso à informação e à cultura.
A III consagra a igualdade tributária (Art. 150, II), proibindo tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e distinções por ocupação profissional ou função, mesmo que variem as denominações jurídicas dos rendimentos.
Ambas são limitações constitucionais ao poder de tributar, aplicáveis a todos os entes federativos, destinadas a proteger bens jurídicos e o princípio da isonomia.
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