Questão FC578955
Considerando a Reforma Tributária do Consumo, implementada mediante a EC n.º 132/2023, assinale a opção correta.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando a Reforma Tributária do Consumo, implementada mediante a EC n.º 132/2023, assinale a opção correta.
- Em matéria de imunidades, a Reforma Tributária do Consumo estabeleceu prescrições diversas para o IBS e para a CBS.
- A EC n.º 132/2023 introduziu no Sistema Tributário Nacional dois novos impostos, com o mesmo perfil jurídico: o imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios; e a contribuição social sobre bens e serviços (CBS), de competência exclusiva da União.
- Não se admite a concessão de benefícios fiscais em relação à CBS e ao IBS, ressalvados os incentivos que estejam expressamente previstos no texto constitucional.
- A EC n.º 132/2023 determina que os novos tributos inseridos no Sistema Tributário Nacional sejam obrigatoriamente objeto de recolhimento unificado no âmbito do Simples Nacional.
- A EC n.º 132/2023 disciplina a extinção futura do ICMS, do ISS, do IPI e do PIS/COFINS.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Emenda Constitucional n.º 132/2023 veda a concessão de benefícios fiscais e regimes favorecidos em relação ao IBS e à CBS, salvo exceções expressas no texto constitucional.
A norma visa à neutralidade tributária: as mesmas operações e contribuintes devem observar regras uniformes, evitando favorecimentos que distorçam a concorrência ou provoquem guerra fiscal entre entes federativos.
Essa proibição consta do dispositivo introduzido pela reforma, em especial art. 156‑A, §1º, X, e normas correlatas, que condicionam quaisquer incentivos à previsão constitucional expressa.
Em resumo, não se admitirão benefícios ou regimes diferenciados para IBS e CBS, exceto quando a própria Constituição autorizar explicitamente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em