Questão FC578959
De acordo com a CF, o Banco Central do Brasil tem autoridade para conceder empréstimos
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com a CF, o Banco Central do Brasil tem autoridade para conceder empréstimos
- a organização não governamental nacional sem fins lucrativos.
- a qualquer órgão público.
- a instituições financeiras.
- a qualquer entidade estrangeira sem fins lucrativos.
- ao Tesouro Nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o art. 164, §1º, da CF/88, o Banco Central fica autorizado a conceder empréstimos exclusivamente a entidades que se qualifiquem como instituições financeiras.
O dispositivo constitucional veda, direta ou indiretamente, operações de crédito com o Tesouro Nacional e com qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. Dessa forma, a faculdade de emprestar pelo Banco Central está condicionada à natureza financeira do tomador.
Na prática, isso significa que as linhas de crédito do Banco Central destinam-se ao sistema financeiro (bancos, sociedades de crédito etc.) e não a entes não financeiros, preservando a autonomia da política monetária e impedindo o financiamento direto da administração pública.
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