Questão FC578966
De acordo com as disposições constitucionais a respeito da ordem econômica, assinale a opção correta.
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com as disposições constitucionais a respeito da ordem econômica, assinale a opção correta.
- Em vista do princípio da soberania nacional, as atividades econômicas desenvolvidas por empresas privadas dependerão de autorização de órgãos públicos.
- É inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa, qualquer lei que regulamente a remessa de lucros pelo investidor estrangeiro.
- A exploração direta de atividades econômicas é assegurada aos estados-membros da Federação, haja vista o princípio da livre concorrência.
- Sociedade de economia mista que explorar atividade econômica de produção de bens ou de prestação de serviços se sujeitará ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis e tributárias.
- O Estado não poderá executar diretamente serviços públicos que pressuponham a realização de licitação, exceto quando necessários aos imperativos da segurança nacional ou por relevante interesse coletivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição prevê que a sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção de bens ou de prestação de serviços fica sujeita, quanto à sua atuação econômica, ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
Na prática, isso significa sujeição às normas do direito civil, do direito comercial, do direito trabalhista e do direito tributário, aplicando-se regras de mercado e obrigações típicas de empresários privados quando atuar como agente econômico.
Essa sujeição não elimina o caráter público da entidade, que permanece vinculada ao controle e ao interesse público previstos em lei. A previsão constitucional organiza, assim, a distinção entre atuação empresarial e atividade administrativa, conferindo segurança jurídica à atuação concorrencial da sociedade.
Art. 173, §1º, II, CRFB/1988.
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