Questão FC578968
No que se refere à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que se refere à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
- A CF determina a interpretação restritiva dos princípios que restringem a livre iniciativa.
- A ordem econômica da CF tem o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
- Os estados estão autorizados, segundo critérios de oportunidade e conveniência, a alienar a titularidade dos serviços públicos que lhes são reservados pela CF.
- Ao Estado brasileiro é vedada a função de planejamento da atividade econômica.
- Ao Estado brasileiro é autorizada a função de planejamento, sendo esta apenas indicativa para o setor público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Correta. A Constituição, no art. 170, dispõe que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Isso significa que a atividade econômica não é fim em si mesma; deve conciliar a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa com objetivos sociais, como redução das desigualdades, proteção do consumidor e defesa do meio ambiente.
Na prática, o enunciado autoriza a regulamentação, a intervenção e políticas públicas que orientem a economia para fins sociais, de modo a efetivar a dignidade humana prevista na Constituição.
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