Questão FC578970
Considerando a função social da propriedade e seu regime constitucional, assinale a opção correta.
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando a função social da propriedade e seu regime constitucional, assinale a opção correta.
- Sem embargo da função social da propriedade, o titular do direito de propriedade não pode ser sancionado pela falta de uso de imóvel dele.
- A obrigação de que a propriedade atenda a deveres para com a comunidade surgiu com a promulgação da CF.
- As normas sobre a função social da propriedade impõem condicionantes ao proprietário, que deve submeter-se a certos interesses da coletividade.
- A previsão constitucional da função social da propriedade, na prática, esvazia o conteúdo jurídico do direito à propriedade.
- A CF adota o mesmo regime jurídico para as propriedades urbanas e rurais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que as normas sobre a função social da propriedade impõem condicionantes ao titular do domínio, obrigando-o a sujeitar o exercício do direito a certos interesses da coletividade.
No regime constitucional brasileiro o direito de propriedade é assegurado, porém não é absoluto: exige-se que a utilização do bem atenda a finalidades sociais previstas na Constituição.
Isso se traduz em obrigações concretas, como uso produtivo, observância de normas urbanísticas e ambientais, e cumprimento de encargos legais, conforme o contexto urbano ou rural.
O não atendimento pode justificar medidas estatais para resguardar o interesse coletivo, por meio de instrumentos legais e sancionatórios destinados a garantir a função social.
Portanto, a alternativa está correta por reconhecer o caráter limitador e finalístico do instituto, que subordina a propriedade ao bem comum.
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