Questão FC578978
Com relação à intervenção do Estado na ordem social, assinale a opção correta.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com relação à intervenção do Estado na ordem social, assinale a opção correta.
- O Estado intervém na ordem social quando necessário aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
- O Estado intervém na ordem social quando atua em sistema de monopólio constitucional.
- O Estado intervém na ordem social quando concede permissão de bens de uso comum do povo a particular.
- O Estado intervém na ordem social quando presta serviços públicos ou fomenta o terceiro setor.
- O Estado intervém na ordem social na condição de agente normativo e regulador da atividade econômica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a intervenção do Estado na ordem social ocorre quando há atuação direta para concretizar os direitos sociais. Essa atuação se dá, sobretudo, pela prestação de serviços públicos essenciais como educação, saúde, assistência social, habitação e transporte, que garantem o bem-estar e a justiça sociais.
Além disso, o Estado intervém ao fomentar o terceiro setor, isto é, ao apoiar, regulamentar e contratar organizações não lucrativas (ONGs, organizações sociais, OSCIP etc.) por meio de convênios, repasses, subsídios e parcerias público‑privadas. Esse fomento amplia a capacidade de atendimento e complementa políticas públicas voltadas aos direitos sociais.
Tanto a prestação direta quanto o estímulo ao terceiro setor são formas legítimas de intervenção estatal na ordem social para efetivar garantias constitucionais.
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