Questão FC578981
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a seguridade social
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FCC · 2025
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a seguridade social
- é organizada pelo Poder Público, com base nos objetivos da irredutibilidade do valor dos benefícios e do caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
- compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
- será financiada exclusivamente mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios, e de contribuições sociais previstas constitucionalmente, dentre elas a do trabalhador segurado da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
- compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Os pescadores artesanais, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
- não terá sua proposta de orçamento elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social, tendo em vista que é assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a seguridade social na Constituição de 1988 é um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194).
Além disso, a CF prevê regime diferenciado para a produção familiar: o pescador artesanal e seus cônjuges, quando exercem a atividade em economia familiar e sem empregados permanentes, contribuem para a seguridade mediante aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e terão direito aos benefícios nos termos da lei (art. 195, §8º).
Isso assegura inclusão previdenciária específica para quem produz em economia familiar, definindo base de contribuição e direito a benefícios conforme lei.
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