Questão FC578982
A respeito da seguridade social, assinale a opção correta, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF).
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito da seguridade social, assinale a opção correta, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF).
- Nenhum benefício pago pela previdência social poderá ser inferior ao salário mínimo vigente.
- É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios definidos em lei, o que, entretanto, não assegura a irredutibilidade do valor dos benefícios.
- A universalidade da cobertura e do atendimento no âmbito da previdência social será limitada aos segurados filiados ao regime geral de previdência social (RGPS) e a seus dependentes, em razão do caráter contributivo do referido regime e da natureza obrigatória da filiação a ele.
- A precedência da fonte de custeio para a criação, majoração ou extensão de um benefício ou serviço não se aplica à assistência social e à saúde, uma vez que a universalidade da cobertura e do atendimento abrange apenas a previdência social.
- O acesso das populações rurais aos benefícios e serviços de previdência social é limitado à idade avançada, em razão do caráter não contributivo da filiação do segurado especial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento presente na seguridade social tem aplicação diferenciada no subsistema da previdência social. Isso ocorre em razão do caráter contributivo desse regime: os benefícios e serviços previdenciários decorrem de contribuições obrigatórias dos segurados.
Consequentemente, a universalidade no âmbito da previdência é subjetivamente limitada aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos seus dependentes. Ou seja, a abrangência objetiva das contingências é ampla, mas o acesso efetivo depende da condição de filiado e do recolhimento de contribuições.
Em suma, a universalidade formal não equivale a acesso irrestrito: na previdência, vigora a lógica contributiva e a filiação obrigatória como pressupostos para cobertura.
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