Questão FC578986
A respeito do direito à saúde, assinale a opção correta.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A respeito do direito à saúde, assinale a opção correta.
- A atividade de promoção da saúde é competência concorrente dos entes da Federação.
- A fiscalização de alimentos, bebidas e produtos psicoativos insere-se nas competências do Sistema Único de Saúde (SUS).
- O Sistema Único de Saúde (SUS) possui gestão descentralizada, porém com direção única no Ministério da Saúde, ente central desse sistema.
- Empresas de capital estrangeiro podem prestar serviços de assistência à saúde no Brasil, independentemente de permissão legal.
- O poder público não pode destinar recursos públicos, na área da saúde, a instituições privadas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Constituição atribui ao Sistema Único de Saúde (SUS) competência para participar do controle e fiscalização de substâncias e produtos que possam afetar a saúde da população. A previsão legal está no Art. 200, VII, da CRFB/1988, que inclui expressamente essa função.
Na prática, essa atribuição se traduz na atuação da vigilância sanitária no âmbito federal, estadual e municipal, responsável por inspecionar produção, transporte, armazenamento e uso de alimentos, bebidas e produtos psicoativos.
Essas ações visam prevenir riscos, garantir padrões de segurança e proteger a saúde coletiva por meio de normas técnicas, fiscalização, autuações e medidas corretivas.
Portanto, a fiscalização desses produtos integra as atribuições do SUS e é peça central na proteção da saúde pública.
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