Questão FC578990
Os órgãos de planejamento de determinada Administração estadual empreenderam estudos visando a otimizar, a partir do exercício de 2026, a aplicação de recursos orçamentários na imp
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FCC · 2025
Os órgãos de planejamento de determinada Administração estadual empreenderam estudos visando a otimizar, a partir do exercício de 2026, a aplicação de recursos orçamentários na implementação de direitos sociais no âmbito do Estado, tendo apresentado, dentre outras, as seguintes sugestões:
I. destinar até 5% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme diretrizes pactuadas entre os entes da federação, até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação;
II. aplicar um percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
III. vincular a fundo estadual de fomento à cultura 1% da receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.
Será compatível com a disciplina da ordem social na Constituição Federal a adoção das medidas sugeridas em
- II e III, observado em ambos o limite de até 1% da receita corrente líquida do exercício anterior.
- II, desde que o percentual não seja superior a 1%; e III, sendo vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
- I e III, ambos mediante prévia autorização legislativa.
- I, desde que a destinação de recursos não seja inferior a 4%; e II, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- I, observadas as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com educação na esfera estadual; e II, devendo ser dada preferência à constituição de fundo público, para atingimento dos objetivos, em detrimento da execução direta por programação orçamentária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
I. A destinação de parcela do Fundeb à ampliação de matrículas em tempo integral é compatível com a ordem social, pois o Fundeb financia diretamente políticas de educação básica. A exigência de que a alocação não seja inferior a 4% reflete a necessidade de preservar um montante mínimo para concretização da política pública proposta, sem ferir outras vinculações constitucionais da educação.
II. A aplicação de recursos públicos estaduais na assistência materno-infantil é compatível com a saúde como direito social e dever do Estado. Essa destinação, contudo, não autoriza o pagamento de auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos; a transferência a entes privados depende de regras que preservem a natureza pública do financiamento e a vedação a subvenções a fins lucrativos.
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