Questão FC578999
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do meio ambiente e do direito ambiental, assinale a opção correta.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do meio ambiente e do direito ambiental, assinale a opção correta.
- Exige-se da instalação de qualquer obra, e não apenas das potencialmente lesivas ao meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, o qual, via de regra, será sigiloso.
- A legitimidade para mover ação popular para anulação de ato lesivo ao meio ambiente é exclusiva da União, de estado ou município.
- A defesa do meio ambiente é um dos princípios constitucionais da ordem social, mas não da ordem econômica do país.
- Não haverá diferenciação de regime fiscal em relação a biocombustíveis destinados ao consumo final e combustíveis fósseis.
- O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social poderá ser desapropriado pela União por interesse social, sendo a preservação do meio ambiente um dos requisitos do cumprimento da função social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Imóvel rural que não cumpre a função social pode ser desapropriado pela União por interesse social, nos termos constitucionais. A desapropriação visa à reforma agrária e admite indenização em títulos da dívida agrária, conforme previsto na Constituição.
A verificação do cumprimento da função social exige a análise simultânea de critérios legais. Entre esses critérios está a utilização adequada dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente, ou seja, a conservação ambiental é requisito para que a propriedade rural seja considerada socialmente útil.
Portanto, a ausência de preservação ambiental pode fundamentar a desapropriação pela União, conforme os comandos constitucionais expressos nos arts. 184 e 186, II.
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