Questão FC579001
Acerca do regime das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, julgue os seguintes itens. I De acordo com o art. 20 da CF, as terras indígenas demarcadas são bens da União e
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca do regime das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, julgue os seguintes itens.
I De acordo com o art. 20 da CF, as terras indígenas demarcadas são bens da União e as demais são de propriedade dos estados federados.
II As terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas destinam-se a sua posse permanente por meio de cessão administrativa, cabendo-lhes o direito de preferência em processos de concessão pública para a exploração das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
III É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato às terras logo que cesse o risco.
IV A homologação da demarcação de terras indígenas é realizada pela Fundação nacional do Índio (FUNAI) e decorre do estudo de identificação da área reivindicada por indígenas e da delimitação do território.
Assinale a opção correta.
- Nenhum item está certo.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Item III está correto porque reproduz o comando constitucional contido no art. 231, § 3º da Constituição Federal: a remoção de grupos indígenas de suas terras é proibida, salvo hipóteses taxativas.
As exceções previstas são duas: em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco a população indígena, e em situação relacionada ao interesse da soberania do país. Ambas exigem controle do Poder Legislativo, mediante aprovação do Congresso Nacional (a expressão ad referendum indica necessidade de posterior homologação parlamentar).
Em qualquer situação excepcional, a norma assegura o retorno imediato às terras assim que cesse o risco, reforçando a proteção constitucional aos direitos territoriais e à integridade dos povos indígenas.
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