Questão FC579003
Em determinada localidade tradicionalmente ocupada por população indígena, foi encontrada jazida de minérios. O governador do estado onde se situa tal localidade concedeu a lavra d
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em determinada localidade tradicionalmente ocupada por população indígena, foi encontrada jazida de minérios. O governador do estado onde se situa tal localidade concedeu a lavra da jazida para a companhia X.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A concessão da lavra da jazida somente poderia ter sido realizada com autorização do Congresso Nacional e depois de ouvidas as comunidades afetadas, as quais terão participação no resultado da lavra.
- A concessão da lavra da jazida somente poderá ser considerada válida se tiver havido a observância do devido processo licitatório, na modalidade concorrência, na forma da lei.
- A CF confere usufruto exclusivo das riquezas minerais à população indígena que habite, em caráter permanente, o território onde elas estejam localizadas.
- A companhia X tem a obrigação de destinar 18% do produto arrecadado com a lavra da jazida para a melhoria das condições de vida da população indígena que tradicionalmente ocupa aquela área.
- A CF assegura exclusivamente à União a lavra de minérios em terras ocupadas tradicionalmente pelos índios.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição protege direitos dos povos indígenas sobre as terras tradicionalmente por eles ocupadas e impõe restrições à exploração de recursos minerais nessas áreas.
Para que haja lavra em terra indígena é exigida autorização do Congresso Nacional, além da prévia oitiva das comunidades afetadas, garantindo-lhes participação nos resultados da lavra. Essa regra consta do art. 231, §3º da CF/88.
Adicionalmente, a Constituição determina que a pesquisa e a lavra dependem de normas específicas, que só poderão ser estabelecidas por lei, conforme o art. 176, §1º, o que reforça a necessidade de procedimento legal e de proteção dos direitos indígenas.
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