Questão FC579004
Com vistas à simplificação do sistema tributário nacional, a EC 132/2023 (Reforma Tributária) fixou prazo para a extinção de uma série de tributos, entre os quais o ICMS e o ISS, q
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
FCC · 2025
Com vistas à simplificação do sistema tributário nacional, a EC 132/2023 (Reforma Tributária) fixou prazo para a extinção de uma série de tributos, entre os quais o ICMS e o ISS, que serão paulatinamente substituídos pelo IBS — Imposto Sobre e Bens e Serviços, cuja competência é compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT estabelece um regime de transição entre esses impostos, de acordo com o qual:
- no ano de 2030, as alíquotas do ICMS corresponderão a sete décimos das alíquotas fixadas nas respectivas legislações estaduais.
- o IBS começará a ser efetivamente cobrado em 2026. Neste ano e em 2027, o IBS será cobrado às alíquotas estadual e municipal de 0,05%.
- o IBS só poderá começar a ser cobrado em 2027, à alíquota estadual de 0,1%, mas lei complementar poderá dispensar do seu recolhimento obrigações acessórias relativas ao imposto.
- o ICMS eo ISS serão completamente extintos a partir de 2033.
- começando no ano de 2029, as alíquotas do ICMS e do ISS decrescerão à razão de 25% ao ano, até estarem completamente zeradas em 2032.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
ICMS e ISS serão completamente extintos a partir de 2033.
A Emenda Constitucional 132/2023 instituiu o IBS como novo imposto sobre bens e serviços, com competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. O ADCT estabelece um regime de transição que culmina na substituição total do ICMS e do ISS até o ano de 2033.
No período de transição haverá regras específicas para partilha de receitas, preservação de créditos tributários e mecanismos de compensação entre os entes federativos, visando evitar perdas abruptas de arrecadação.
Esse prazo final confere segurança jurídica e tempo hábil para adaptação legislativa, administrativa e financeira dos Estados, do DF e dos Municípios.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em