Questão FC579012
No que se refere às ações constitucionais, ao controle concentrado de constitucionalidade e à competência originária do STF, assinale a opção correta.
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que se refere às ações constitucionais, ao controle concentrado de constitucionalidade e à competência originária do STF, assinale a opção correta.
- Na hipótese de norma regulamentadora inconstitucional, há possibilidade de impetração de mandado de injunção com o objetivo de suprir a omissão legislativa, diante da invalidade da norma.
- As liminares da ação direta de inconstitucionalidade têm eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, sejam concessivas sejam denegatórias.
- O Poder Judiciário pode realizar controle preventivo de constitucionalidade por intermédio de mandado de segurança impetrado por parlamentar quando, no âmbito da tramitação de proposta de emenda constitucional, houver afronta a cláusula pétrea.
- A competência para julgar litígio que envolva colisão entre veículo da Polícia Federal e ambulância do Distrito Federal é do STF, pois se trata de causa entre União e Distrito Federal.
- O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem legitimidade para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental, porém deve demonstrar pertinência temática.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Mandado de segurança pode ser usado como instrumento de controle preventivo quando um parlamentar demonstra, com prova prévia, risco iminente de afronta a cláusula pétrea no curso da tramitação de proposta de emenda constitucional.
Trata‑se de medida excepcional e urgente para resguardar o direito líquido e certo à preservação da ordem constitucional, exigindo demonstração clara da ilicitude ou do abuso de poder e da possibilidade concreta de lesão irreparável.
Quando o ato apontado como ameaçador estiver no âmbito de competência originária do STF, o Supremo pode conhecer do mandado de segurança em caráter preventivo, adotando providências para impedir que a proposta avance e consagre a violação da cláusula pétrea.
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