Questão FC579014
Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.
- O princípio da subsidiariedade não se aplica à arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- O procurador-geral de estado está obrigado a defender o ato normativo estadual impugnado em face da Constituição Federal.
- Cabe recurso extraordinário da ação direta de inconstitucionalidade estadual por descumprimento de dispositivo constitucional de repetição obrigatória.
- A CF atribui ao governador de estado a prerrogativa de propor representação de inconstitucionalidade estadual.
- O amicus curiae é legitimado para interpor recursos nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Recurso extraordinário é cabível quando a decisão de Tribunal de Justiça contrariar dispositivo da Constituição Federal. Na hipótese da ação direta de inconstitucionalidade estadual fundada em norma da Constituição estadual que seja fruto de repetição obrigatória de dispositivo federal, a questão submetida ao julgamento do TJ envolve, em essência, a interpretação da própria Constituição Federal.
Isso ocorre porque a reprodução obrigatória faz com que o mandamento estadual tenha conteúdo idêntico ao preceito federal. Assim, admitir a preclusão do controle federal tornaria inviável a uniformização da interpretação constitucional. Logo, cabe recurso extraordinário contra a sentença do TJ para que o Supremo Tribunal Federal examine a ofensa ao dispositivo da Constituição Federal, observados os requisitos processuais habituais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em