Questão FC579018
Em conformidade com a jurisprudência do STF, é cabível ação direta de inconstitucionalidade para impugnar
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em conformidade com a jurisprudência do STF, é cabível ação direta de inconstitucionalidade para impugnar
- previsão oriunda do poder constituinte originário que seja incompatível com cláusula pétrea e os princípios fundamentais.
- decreto autônomo editado pelo presidente da República.
- resolução do TSE que interpreta a lei eleitoral.
- lei revogada, desde que remanesçam efeitos concretos.
- a Lei n.º 5.260/1967 — Lei de Imprensa —, haja vista sua total incompatibilidade com as liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão previstas na Constituição Federal de 1988.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ocorre cabimento de ADI contra decreto autônomo do Presidente da República porque, na jurisprudência do STF, esse decreto pode ter natureza de ato normativo primário (art. 84, VI, CF).
Quando o decreto não se limita a regulamentar lei e introduz inovação normativa — criando direitos, obrigações ou benefícios com caráter geral e abstrato — ele ultrapassa a mera administração e passa a ser passível de controle concentrado de constitucionalidade.
Assim, a ação direta é o instrumento adequado para impugnar normas desse tipo, pois visa declarar a incompatibilidade abstrata da norma com a Constituição, desde que o decreto esteja em vigor e apresente conteúdo normativo autônomo.
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