Questão FC579023
No que se refere ao papel do advogado-geral da União no controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que se refere ao papel do advogado-geral da União no controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.
- Em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o advogadogeral da União pode deixar de defender a compatibilidade da norma atacada com a Constituição.
- O advogado-geral da União é o último a manifestar-se por escrito nas ações direta de inconstitucionalidade (ADI), antes do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
- O advogado-geral da União, ao ajuizar ação de controle concentrado de constitucionalidade, deve demonstrar pertinência temática do objeto da demanda em face da atuação da Advocacia-Geral da União (AGU).
- O advogado-geral da União deve ser obrigatoriamente intimado a manifestar-se antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciar requerimento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
- Na omissão do advogado-geral da União em se manifestar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), cabe ao procurador-geral da República realizar a defesa da norma.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Advogado-Geral da União é normalmente citado na ADI para defender a compatibilidade da norma com a Constituição, exercendo o papel de defensor legis. Contudo, a jurisprudência do STF admite que o AGU deixe de apresentar essa defesa em determinadas situações.
Isso ocorre, por exemplo, quando há jurisprudência consolidada do Tribunal reconhecendo a inconstitucionalidade em tese ou quando a norma é manifestamente incompatível com a Constituição, hipótese de inconstitucionalidade flagrante. Nessas hipóteses o AGU pode optar por não sustentar a constitucionalidade, preservando a coerência institucional e a proteção ao princípio constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em