Questão FC579024
Entidade de classe de âmbito estadual pretende ajuizar ADI perante o STF, visando ao reconhecimento da invalidade de determinada lei estadual do local de sua sede, devido à previsã
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Entidade de classe de âmbito estadual pretende ajuizar ADI perante o STF, visando ao reconhecimento da invalidade de determinada lei estadual do local de sua sede, devido à previsão de obrigatoriedade de a entidade de classe prestar assistência à saúde como contraprestação ao pagamento da contribuição sindical.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- Uma vez ajuizada a ADI, o STF não poderá exigir que a entidade se faça representar por advogado, dada a capacidade postulatória das entidades de classe prevista no texto constitucional.
- Uma vez ajuizada a ADI, o STF poderá declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada, sem, todavia, fazê-lo em relação a eventual decreto regulamentador não mencionado na exordial da ADI.
- A legitimação especial da referida entidade para a propositura da ADI perante o STF a desobriga de atender o requisito da pertinência temática entre o conteúdo do ato impugnado e as funções ou atividades do legitimado.
- A referida entidade não tem legitimidade para propor ADI perante o STF.
- Uma vez ajuizada a ADI, o STF poderá declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada e, de ofício, a ilegalidade de seu decreto regulamentador.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção está correta porque a Constituição prevê legitimidade ativa para ajuizamento de ADI de forma taxativa no art. 103, e nela não figura entidade de classe de âmbito estadual.
Somente entidades de classe de âmbito nacional têm legitimidade prevista para propor ADI perante o STF, o que exige representação em vários Estados e caráter nacional da entidade.
Além disso, para as entidades legitimadas exige‑se pertinência temática, representatividade e homogeneidade da categoria, requisitos que não se supõem preenchidos por entidade estadual.
Por essas razões, entidade de classe estadual não tem legitimação para propor ADI perante o STF; eventual atuação deve ocorrer por via diferente ou por legitimado constitucionalmente competente.
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