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Questão FC579029

A respeito da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Fede

Controle de Constitucionalidade

CEBRASPE (CESPE) · 2023

A respeito da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

  1. No processamento de ADC, não se admite pedido de desistência.
  2. A ADC é contemporânea à promulgação da CF, tendo surgido por força do poder constituinte originário.
  3. O rol de legitimados para propor ADC mantém-se o mesmo desde a promulgação da CF.
  4. O deferimento de medida cautelar em ADC tem como efeito a observância imediata da lei objeto da ADC nos processos que a envolvam, os quais deverão seguir seu curso normalmente.
  5. Não é possível a modulação de efeitos no âmbito de ADC.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Regra: No processamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) não se admite pedido de desistência. A previsão expressa está no art. 16 da Lei nº 9.868/1999: "Proposta a ação declaratória, não se admitirá desistência."

Explicação sucinta: a ADC é uma via de controle concentrado que produz efeitos erga omnes e, muitas vezes, com eficácia vinculante, tratando de interesse público e da segurança jurídica. Permitir que o autor desista daria margem a decisões parciais, litigância estratégica e insegurança quanto à validade da norma.

Consequência prática: uma vez ajuizada, a ADC deve ser processada até decisão do Supremo Tribunal Federal, garantindo exame definitivo da compatibilidade da norma com a Constituição.

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