Questão FC579030
Acerca do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que as siglas ADC e ADI, sempre que empregadas, correspondem, respectivame
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que as siglas ADC e ADI, sempre que empregadas, correspondem, respectivamente, a ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade.
- Decisão de mérito proferida no âmbito de uma ADC é apta a produzir efeitos jurídicos, independentemente de a ação ter sido julgada procedente ou improcedente.
- ADC e ADI de lei ou ato normativo federal pressupõem a demonstração de controvérsia judicial relevante.
- Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ADI e ADC de lei ou ato normativo federal ou estadual.
- À exceção da ADC, nenhuma outra ação de controle concentrado de constitucionalidade admite a desistência.
- Dado o papel constitucional do advogado-geral da União no exercício da curadoria das leis, é imprescindível a sua participação no processo de ADC.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A decisão de mérito em ADC produz efeitos jurídicos independentemente de ser julgada procedente ou improcedente.
Isso decorre da chamada natureza dúplice das ações concentradas: ADC e ADI são espécies bivalentes, de modo que a procedência de uma delas implica a declaração oposta na outra. Assim, na ADC, a procedência confirma a constitucionalidade da norma; a improcedência, por sua vez, equivale a declarar a norma inconstitucional.
O fundamento legal está no art. 24 da Lei 9.868/1999, que regula essa reciprocidade e os efeitos das sentenças no controle concentrado.
Além disso, a solução do STF tem caráter vinculante e produz efeitos gerais (erga omnes), podendo haver modulação temporal desses efeitos quando o tribunal assim decidir.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em