Questão FC579031
A ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
- gera efeito vinculante, mas não erga omnes, no acórdão que a julga.
- não admite, por sua natureza, a concessão de medida liminar.
- não pode, em regra, ser ajuizada, de forma válida, após a imediata promulgação de uma lei para o fim de obter declaração antecipada de sua constitucionalidade.
- não exige o atendimento da pertinência temática pelos legitimados a promovê-la.
- exige quórum de julgamento de mérito inferior ao da ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a ADC pressupõe a existência de uma disputa concreta sobre a aplicação da norma, não um pedido meramente hipotético logo após a sua entrada em vigor. A Lei 9.868/99 exige, na petição inicial, a indicação da existência de controvérsia judicial relevante sobre o dispositivo objeto da ação (art. 14, III), o que dificilmente se comprova imediatamente após a promulgação.
Em termos práticos, a ADC tem função de pacificar conflitos interpretativos já instalados; sem tempo de vigência da lei não se formam processos ou decisões que demonstrem essa controvérsia. Por isso o ajuizamento imediato, em regra, não atende ao requisito de admissibilidade.
Permanece, no entanto, a possibilidade excepcional quando já houver prova objetiva de controvérsia relevante sobre a mesma matéria que justifique a declaração preventiva de constitucionalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em