Questão FC579032
A ação direta de constitucionalidade é ação de controle de constitucionalidade
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A ação direta de constitucionalidade é ação de controle de constitucionalidade
- abstrato que pode ser ajuizada perante o STF contra ato normativo estadual.
- difuso que pode ser ajuizada perante o STF contra ato normativo federal.
- concentrado cuja decisão definitiva de mérito perante o STF produz eficácia ex tunc, erga omnes e v inc ulante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.
- incidental que pode ser ajuizada perante o STF pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.
- abstrato que pode ser ajuizada perante o STF por governador de estado, admitindo-se intervenção de terceiros no processo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A ação direta de constitucionalidade é instrumento do controle concentrado de constitucionalidade, com processamento e julgamento originários pelo STF.
Quando o Supremo profere decisão definitiva de mérito nessa ação, ela produz eficácia ex tunc, alcançando a situação jurídica desde a sua criação, e erga omnes, ou seja, contra todos.
Além disso, a decisão tem efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública nas esferas federal, estadual e municipal.
Essa configuração está prevista na Constituição, que atribui às decisões definitivas do STF nas ações diretas tais efeitos, garantindo uniformidade e segurança jurídica.
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