Questão FC579035
Assinale a opção correta relativamente à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Assinale a opção correta relativamente à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
- Cabe ao Congresso Nacional, mediante lei ordinária, definir os preceitos fundamentais passíveis de proteção por ADPF.
- A ADPF é ação destinada à reparação de lesões a preceitos constitucionais, de modo que não admite finalidade preventiva.
- Em regra, se contra lei municipal couber ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante tribunal de justiça, não caberá ADPF.
- Por meio da ADPF, podem-se impugnar tanto atos do poder público quanto atos de pessoas privadas praticados enquanto estas atuavam estritamente nessa condição.
- O objeto da ADPF é necessariamente ato de natureza normativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
ADPF é ação de controle concentrado de natureza excepcional, destinada a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental. Sua admissibilidade é condicionada pela existência de meios processuais eficazes para sanar a lesividade.
O princípio da subsidiariedade, previsto no art. 4º, §1º, da Lei 9.882/99, determina que não se admite ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz. Assim, se contra norma municipal couber ADI perante o Tribunal de Justiça, essa via é o meio eficaz adequado.
Na prática, quando a ADI é possível e apta a declarar a inconstitucionalidade da lei municipal, a ADPF será considerada inadequada e não admitida, porque sua função é suprir lacunas do sistema recursal e não substituir instrumentos específicos já previstos para controle concentrado.
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