Questão FC579036
De acordo com o entendimento do STF, o questionamento quanto à compatibilidade de lei federal editada em 1970 com a CF, em razão de ter sido verificada potencial ofensa à isonomia
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com o entendimento do STF, o questionamento quanto à compatibilidade de lei federal editada em 1970 com a CF, em razão de ter sido verificada potencial ofensa à isonomia constitucional entre trabalhadores urbanos e rurais, é cabível mediante
- ação direta de inconstitucionalidade, sendo prescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.
- arguição de descumprimento de preceito fundamental autônoma, sendo prescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.
- exclusivamente controle incidental de constitucionalidade, por se tratar de norma pré-constitucional.
- ação direta de inconstitucionalidade, sendo imprescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.
- arguição de descumprimento de preceito fundamental incidental, sendo imprescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica a possibilidade de impugnar lei federal de 1970 por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em sua modalidade autônoma.
A ADPF autônoma tem por finalidade evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público, sendo cabível também contra normas anteriores à Constituição de 1988.
Importante: na ADPF autônoma é prescindível demonstrar a existência de controvérsia judicial relevante. Esse entendimento encontra previsão no art. 1º da Lei nº 9.882/1999, que disciplina a arguição perante o STF.
Em resumo, a via adequada é a ADPF autônoma quando se busca controlar constitucionalidade de norma pré-constitucional sem exigir conflito judicial prévio.
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