Questão FC579037
No que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
- O princípio de subsidiariedade torna inadmissível a ADPF quando houver qualquer via processual, de caráter difuso ou concentrado, hábil a levar ao Poder Judiciário determinado contencioso constitucional.
- A ADPF desempenha importante papel no controle concentrado de constitucionalidade, por permitir levar ao STF contenciosos constitucionais pertinentes ao direito pré-constitucional e ao direito municipal.
- Os preceitos fundamentais passíveis de controle por meio de ADPF são precisamente aqueles elencados no art. 5.º da CF e as cláusulas pétreas.
- Analogamente ao que se exige para admissão de ação declaratória de constitucionalidade, em ADPF o autor precisa demonstrar controvérsia judicial relevante acerca do tema constitucional.
- No caso de ADPF em que se questione ato jurídico federal em face da CF, a legitimidade passiva para responder à ação será necessariamente do Congresso Nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A ADPF funciona como instrumento de controle concentrado de constitucionalidade, destinado a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público.
Nos termos do art. 1º, parágrafo único, I, da Lei n. 9.882/99, a ADPF pode ter por objeto leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais, inclusive os anteriores à Constituição.
Essa previsão autoriza o STF a apreciar contenciosos constitucionais que envolvam o direito pré-constitucional ou normas municipais, promovendo uniformidade e proteção ampla dos preceitos fundamentais.
Em resumo, a ADPF amplia o alcance do controle concentrado, permitindo ao Supremo decidir questões constitucionais relevantes independentemente da origem temporal ou local da norma impugnada.
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