Questão FC579041
A respeito do controle de constitucionalidade exercido pelos tribunais de justiça dos estados, assinale a opção correta.
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A respeito do controle de constitucionalidade exercido pelos tribunais de justiça dos estados, assinale a opção correta.
- Não se admite o controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais pelo tribunal de justiça tendo como parâmetro a CF, em nenhuma hipótese.
- Da decisão do tribunal de justiça no controle de constitucionalidade cabem apenas embargos de declaração.
- O tribunal de justiça do estado tem competência para julgar representação de inconstitucionalidade contra lei municipal tendo como parâmetro a CF, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória.
- A legitimidade ativa para o exercício do controle de constitucionalidade concentrado no âmbito estadual foi delimitada e explicitada pela CF.
- Não cabe representação de inconstitucionalidade, e sim reclamação constitucional, contra lei municipal que viole a Constituição estadual, no ponto em que esta reproduza literalmente preceito da CF.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Tribunal de Justiça do Estado pode julgar representação de inconstitucionalidade contra lei municipal tendo como parâmetro a Constituição Federal, desde que haja norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual.
Isso ocorre quando a Constituição Estadual reproduz, de forma vinculante, determinado preceito federal, de modo que a regra estadual impõe aos municípios a observância daquela norma federal. Nessa hipótese, o controle abstrato exercido pelo Tribunal de Justiça admite a comparação direta da lei municipal com o parâmetro federal reproducido.
Na prática, essa solução foi consolidada pela jurisprudência do STF (tema 484) e admite, em caso de repercussão da questão constitucional federal, a interposição de recurso extraordinário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em