Questão FC579062
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.
- É compatível com a CF a ideia de um direito ao esquecimento, ainda que exista um interesse público atual na divulgação da informação.
- A tese da legítima defesa da honra é constitucional, por força do princípio da plenitude de defesa.
- É inconstitucional lei estadual que permite o sacrifício de animais em cultos de religiões de matriz africana.
- O poder público pode, por meio de medidas indiretas, determinar a vacinação compulsória contra a covid-19.
- É legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O poder público pode determinar a vacinação compulsória por meio de medidas indiretas, conforme interpretação do STF à luz da Constituição (ADI 6586/2020 e Lei nº 13.979/2020).
Medidas indiretas são restrições e sanções administrativas aplicadas a quem recusa a vacina, como multa, impedimento de frequentar locais ou restrição à matrícula escolar. Essas medidas visam proteger a saúde coletiva e reduzir riscos epidemiológicos.
Isso não autoriza a prática de vacinação forçada. A integridade física e a liberdade individual permanecem protegidas, de modo que a aplicação involuntária do imunizante não é permitida.
O controle constitucional se dá por meio do princípio da proporcionalidade e do respeito ao consenso médico-científico; Estados, DF e Municípios têm competência para ações locais de vacinação.
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