Questão FC579064
No que concerne aos remédios constitucionais, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que concerne aos remédios constitucionais, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.
- Em caso de procedência de mandado de injunção, é possível a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa.
- Compete ao STF processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de tribunal de justiça de estado.
- Admite-se a formalização de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
- Admite-se a impetração de habeas data para obtenção de vista de processo administrativo.
- Não é admitida a impetração originária de habeas corpus contra ato de ministro do STF.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Entendimento: não se admite a impetração originária de habeas corpus perante o Supremo contra ato de ministro do próprio Tribunal. Esse posicionamento objetiva preservar a organização interna da Corte e evitar deslocamento indevido da competência.
A Corte aplica, de forma analógica, a Súmula 606, que impede o manejo originário do habeas corpus contra decisões internas, estendendo o raciocínio aos atos de ministros ou de órgão fracionário.
Na prática, essa vedação significa que o interessado deve utilizar os meios processuais próprios no âmbito da Corte, como agravo regimental ou reclamação, em vez da impetração originária de habeas corpus.
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