Questão FC579065
Quanto às ações constitucionais, assinale a opção correta consoante o STF.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quanto às ações constitucionais, assinale a opção correta consoante o STF.
- Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.
- No mandado de segurança preventivo, a circunstância de a alegada ameaça de lesão ao direito pretensamente titularizado pelo impetrante ter-se convolado em ato concreto acarreta perda de objeto do mandamus.
- Será cabível mandado de injunção para que se apliquem aos militares estaduais as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela remuneratória esteja expressamente previsto na Constituição estadual ou, no caso do Distrito Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal.
- No mandado de segurança coletivo, são necessárias a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por qualquer entidade associativa de caráter civil.
- A jurisprudência do STF não admite a impetração de habeas corpus coletivo notadamente nos casos em que se busca a tutela jurisdicional coletiva de direitos individuais homogêneos, dado que, para esse efeito, inexiste previsão constitucional a respeito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O mandado de injunção é cabível quando a ausência de norma regulamentadora impede o exercício de direito constitucionalmente previsto.
No caso, o STF admite o uso do remédio para que se apliquem aos militares estaduais as regras que disciplinam o adicional noturno dos servidores civis, desde que o direito a essa parcela esteja expressamente garantido na constituição estadual ou na Lei Orgânica do Distrito Federal.
Isso significa que não se cria novo benefício: o mandado de injunção apenas supre a omissão normativa que inviabiliza a fruição de um direito já previsto no texto constitucional local, permitindo a adaptação das normas civis supletivas quando compatíveis.
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