Questão FC579068
No tocante aos direitos sociais e ao princípio da proibição de retrocesso, julgue os itens subsequentes. I A invocação da chamada reserva do possível não necessariamente serve a ju
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No tocante aos direitos sociais e ao princípio da proibição de retrocesso, julgue os itens subsequentes.
I A invocação da chamada reserva do possível não necessariamente serve a justificar omissões estatais.
II Segundo o STF, o princípio da proibição de retrocesso não se aplica ao campo da proteção a adolescentes.
III A falta de previsão expressa do princípio da vedação de retrocesso não impede que ele seja reconhecido como vetor de eficácia da Constituição na interpretação do direito ambiental.
IV O princípio da proibição de retrocesso só tem aplicabilidade em casos nos quais determinado direito esteja sob risco de ser eliminado.
Estão certos apenas os itens
- I e II.
- I e III.
- II e IV.
- I, III e IV.
- II, III e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação I está correta porque a reserva do possível funciona como limitação material à implementação de direitos sociais, mas não é justificativa automática para omissões estatais.
É necessário avaliar, no caso concreto, a proporcionalidade e a razoabilidade da medida, bem como a efetiva impossibilidade orçamentária.
Se a má-gestão, a ausência de priorização ou a violação do mínimo existencial estiverem presentes, a reserva do possível não exime o Estado de garantir direitos fundamentais.
A afirmação III também está correta porque, embora o princípio da proibição de retrocesso não esteja expressamente grafado em todos os dispositivos, ele é reconhecido como vetor de eficácia da Constituição na interpretação das normas ambientais.
O controle judicial tem admitido que medidas legislativas ou administrativas não reduzam níveis de proteção ambiental já alcançados, garantindo tutela diferenciada em razão da dimensão intergeracional e da natureza constitucional do direito ao meio ambiente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em