Questão FC579070
Assinale a opção correta em relação à organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta em relação à organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- Segundo o STF, é obrigatória a reprodução, na Constituição estadual, dos princípios constitucionais sensíveis.
- A Constituição estadual pode estabelecer eleição avulsa para o cargo de vice-governador, na hipótese de vacância apenas do cargo de governador ou de vice-governador.
- A Constituição do estado pode estabelecer ampliação do rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo, haja vista a auto-organização do estado.
- É compatível com o texto constitucional, ante a garantia do acesso à justiça, previsão legal que permita que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais.
- A previsão do número de deputados estaduais é considerada um princípio estabelecido, pois a própria Constituição Federal de 1988 estabelece o número de deputados estaduais com base no número de deputados federais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição Federal de 1988 disciplina o número de deputados estaduais no Art. 27, vinculando-o à representação do Estado na Câmara dos Deputados, ou seja, trata-se de norma de organização político-administrativa de observância direta.
A regra é proporcional: inicialmente vale o triplo da representação federal. Em forma matemática:
\( \text{se } n \le 12: \; D = 3n \)
\( \text{se } n > 12: \; D = 36 + (n - 12) = n + 24 \)
onde \(n\) é o número de Deputados Federais do Estado e \(D\) o número de Deputados Estaduais.
Exemplo: para \(n=8\), \(D=24\); para \(n=15\), \(D=39\).
Por prever com precisão a composição das Assembleias Legislativas, essa norma é um princípio estabelecido da organização do Estado, que não pode ser livremente alterado pelos entes subnacionais.
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