Lei estadual que determine a obrigatoriedade de as empresas do setor têxtil produzirem peças de vestuário que contenham etiquetas em braile ou qualquer outro meio acessível à compr

Gabarito

D

Comentário do professor

A norma estadual que exige etiquetas em braile é constitucional porque trata de matéria de competência concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.

Isso decorre do disposto no art. 24, V e XIV da Constituição Federal, que autoriza os entes federados a legislar sobre produção e consumo e sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 6.989/PI, confirmou essa legitimidade ao analisar lei piauiense com igual conteúdo.

O entendimento reconhece a possibilidade de o estado editar normas específicas e regulatórias para atender peculiaridades locais e promover a dignidade da pessoa humana, observando, porém, a limitação de sua aplicabilidade ao território da unidade federada, para não interferir no comércio interestadual.