Questão FC579074
Determinado Estado da federação pretende estabelecer em lei a obrigatoriedade de realização de consulta à população local, previamente à outorga de licença ambiental para instalaçã
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
Determinado Estado da federação pretende estabelecer em lei a obrigatoriedade de realização de consulta à população local, previamente à outorga de licença ambiental para instalação de equipamentos nucleares em seu território. Nessa hipótese, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Estado seria
- constitucional, por se tratar de exercício regular de competência suplementar do Estado, de modo a atender a suas peculiaridades, em matéria de competência legislativa concorrente.
- constitucional, diante da competência comum dos entes da federação para proteger o meio ambiente, ficando suspensa a eficácia da lei estadual na hipótese de conflitar com lei federal superveniente sobre a definição da localização de usinas que operem com reator nuclear.
- inconstitucional, por ofensa à competência das Câmaras Municipais para aprovar consultas populares sobre questões locais, a serem realizadas concomitantemente às eleições municipais.
- inconstitucional, por ofensa à competência dos Municípios para legislar sobre interesse local.
- inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A pretensão é inconstitucional. O art. 22, XXVI, da Constituição Federal atribui à União a competência privativa para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza, o que inclui regras procedimentais para instalação e licenciamento.
Essa competência privativa impede que o Estado, por lei local, imponha exigências adicionais que regulem matéria nuclear, mesmo sob argumento de proteção ambiental. Tais normas invadem esfera legislativa da União e não podem ser suplementadas pelos estados.
O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade de dispositivos estaduais que condicionavam obras ou depósitos nucleares a aprovação local (ex.: ADI 329/SC; ADI 6909/PI), firmando o entendimento acima.
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