Questão FC579075
Projeto de lei em trâmite perante determinada Assembleia Legislativa pretende disciplinar as condições para o exercício da pesca no território do Estado respectivo, prevendo mecani
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
Projeto de lei em trâmite perante determinada Assembleia Legislativa pretende disciplinar as condições para o exercício da pesca no território do Estado respectivo, prevendo mecanismos de controle do emprego de técnicas, métodos e práticas potencialmente danosos à fauna, visando mitigar o impacto ambiental da atividade. Considerando esses elementos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se aprovada, referida lei será
- constitucional, por se tratar de exercício regular de competência legislativa reservada ao Estado, não se sujeitando a limites decorrentes de leis federais.
- constitucional, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria.
- inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
- inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa do Município.
- constitucional, desde que discipline a matéria com observância das normas gerais objeto de legislação federal porventura existente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Competência concorrente: a matéria (pesca, fauna, proteção do meio ambiente) integra o rol do art. 24, VI, da Constituição, permitindo que União, Estados e DF legislem em conjunto.
Isso significa que o Estado pode editar lei disciplinando condições de pesca e mecanismos de controle de técnicas potencialmente danosas, desde que observe as normas gerais eventualmente editadas pela União.
Na ausência de lei federal sobre normas gerais, o Estado exerce competência plena para atender às suas peculiaridades. Se posteriormente surgir norma federal contrária, a eficácia da lei estadual fica suspensa na parte conflitante.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento, reconhecendo constitucionalidade de normas estaduais de controle da pesca quando compatíveis com as normas gerais federais (ex.: ADI 861/AP).
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