Questão FC579076
Lei estadual que crie a obrigatoriedade de equipar ônibus utilizados no serviço público de transporte coletivo com redutores de estresse para motoristas e cobradores será
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Lei estadual que crie a obrigatoriedade de equipar ônibus utilizados no serviço público de transporte coletivo com redutores de estresse para motoristas e cobradores será
- constitucional, pois o tema é da competência concorrente dos entes da Federação.
- constitucional, pois o tema é da competência comum dos entes federados.
- inconstitucional, pois o tema deve ser regulado por lei complementar de competência exclusiva da União.
- constitucional, pois o tema é da competência dos estados.
- inconstitucional, pois o tema é da competência privativa da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a matéria regulamentada pela lei estadual atinge assuntos de competência privativa da União.
O Art. 22, XI da Constituição Federal atribui à União a competência para legislar sobre trânsito e transporte, e o tema também envolve normas relacionadas ao direito do trabalho, igualmente reservado à União.
Quando o legislador estadual edita regra sobre instalação de dispositivos em ônibus de transporte coletivo, ocorre usurpação dessa competência legislativa federal, tornando a norma inconstitucional.
O Supremo Tribunal Federal já confirmou esse entendimento na ADI 3.671/DF, reconhecendo a inconstitucionalidade de norma distrital com conteúdo semelhante.
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