Questão FC579080
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do meio ambiente e a jurisprudência do STF correlata, julgue os itens subsequentes. I A repartição constituciona
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do meio ambiente e a jurisprudência do STF correlata, julgue os itens subsequentes.
I A repartição constitucional de competências, por ser matéria que diz respeito à estrutura da Federação, não guarda relação com a defesa do meio ambiente.
II A princípio, lei estadual não pode criar formas de licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras se disso resultar flexibilização das regras federais sobre o tema.
III Lei estadual pode prever a dispensa do estudo de impacto ambiental para atividade econômica em área de floresta e de reflorestamento.
IV Segundo o STF, leis locais podem, validamente, autorizar práticas culturais que causem sofrimento a animais.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I, II e IV estão certos.
- Apenas os itens I, III e IV estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa II está correta porque o licenciamento ambiental integra a competência legislativa concorrente prevista na Constituição.
Isso significa que a União fixa as normas gerais e os Estados têm competência suplementar para adaptar regras às peculiaridades locais.
Os Estados, porém, não podem editar normas que flexibilizem ou reduzam o patamar de proteção estabelecido em nível federal, nem criar hipóteses de dispensa que esvaziem o regime nacional de licenciamento.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento ao declarar inconstitucionais leis estaduais que extrapolaram a suplementação e reduziram as exigências federais de proteção ambiental.
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