Questão FC579085
A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção correta.
- É constitucional lei estadual que proíba a apreensão e remoção de veículos por falta de pagamento de tributos.
- É constitucional norma federal que conceda anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.
- É constitucional lei municipal que obrigue a substituição de sacos e sacolas de plástico por sacos e sacolas biodegradáveis.
- É inconstitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obrigue as prestadoras de serviços de telefonia celular e de Internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.
- É constitucional lei estadual que regule a atividade de despachante perante os órgãos da administração pública estadual, estabelecendo requisitos para o exercício dessa profissão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção está correta porque a Constituição atribui aos municípios competência para tratar de questões de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual quando couber.
No campo ambiental, a proteção do meio ambiente frequentemente envolve temas de caráter local, de modo que o município pode editar normas para controlar o uso de materiais e proteger a saúde pública e o ambiente urbano.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de norma municipal que exigiu a substituição de sacolas plásticas por biodegradáveis, admitindo que o município eleve o grau de proteção ambiental desde que respeite as normas gerais e os limites da competência legislativa.
Assim, a lei municipal em foco é compatível com a distribuição constitucional de competências e com os precedentes sobre matéria ambiental.
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