Questão FC579089
No que diz respeito às repartições de competências legislativas entre os entes da Federação, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que diz respeito às repartições de competências legislativas entre os entes da Federação, assinale a opção correta.
- Cabe a lei municipal a restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por ser matéria afeita a interesse local.
- É constitucional lei estadual que regulamente o homeschooling, independentemente de lei nacional sobre o tema.
- Compete aos estados e ao Distrito Federal suplementar a legislação da União acerca de populações indígenas.
- Cabe a lei estadual dispor sobre formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde.
- É inconstitucional lei estadual que conceda porte de armas a procuradores do estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
É inconstitucional lei estadual que conceda porte de arma a procuradores do Estado porque a matéria integra a competência privativa da União para dispor sobre material bélico e para autorizar e fiscalizar sua produção e comércio (CF, arts. 21, VI, e 22, XXI).
O porte de arma é componente da política nacional de material bélico e exige uniformidade normativa, de modo que Estados não podem criar categorias adicionais de titulares dessa prerrogativa.
Além disso, o Estatuto do Desarmamento regula as hipóteses de porte, de modo que norma estadual que concede porte usurpa competência federal e gera conflito de normas.
O Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.987, confirmou a inconstitucionalidade de norma local que estendia porte a cargos não previstos na legislação federal.
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