Questão FC579093
Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado.
- É constitucional lei estadual que imponha aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.
- É constitucional lei estadual que conceda aos professores das redes públicas estaduais e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento.
- Lei estadual não poderá obrigar empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda a fornecerem atendimento telefônico gratuito aos clientes.
- Invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto a autorização e regulamentação, por estado-membro, da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos.
- Conforme o princípio da autonomia da Federação, lei estadual poderá conceder porte de arma para procuradores dos estados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A lei estadual que concede meia-entrada aos professores das redes públicas estaduais e municipais foi considerada constitucional pelo STF.
Formalmente, trata-se de matéria ligada ao direito econômico/consumo, sujeita à competência legislativa concorrente, pelo que Estados podem legislar sobre benefícios e regras de acesso a serviços de lazer.
Na análise material, a Corte aceitou diferenciações objetivas: a restrição aos professores da rede privada e federal não ofende a isonomia, pois há justificativas razoáveis e proporcionais relacionadas às especificidades de cada grupo.
Portanto, a norma é válida quando tiver finalidade pública legítima e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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