Questão FC579094
O município X sofreu intervenção estadual por ter deixado de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, em diferentes gestões, a dívida fundada. Entretanto, a Co
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O município X sofreu intervenção estadual por ter deixado de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, em diferentes gestões, a dívida fundada. Entretanto, a Constituição estadual apenas autoriza a intervenção nos casos em que o inadimplemento não esteja vinculado à gestão anterior.
Nessa situação hipotética, a intervenção estadual é
- constitucional, pois é possível a intervenção estadual no município por qualquer dívida.
- inconstitucional, cabendo ao constituinte estadual restringir a intervenção no município.
- inconstitucional, pois é indevida a intervenção estadual em município por falta de pagamento de dívida fundada.
- inconstitucional, pois é indevida a intervenção estadual em município por falta de pagamento de qualquer dívida.
- constitucional, não cabendo ao constituinte estadual restringir a intervenção no município.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A intervenção estadual é constitucional porque está expressamente prevista no Art. 35, I da Constituição Federal: ocorre quando o município deixa de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
O princípio da supremacia da Constituição impede que a Constituição estadual acrescente ou restrinja hipóteses de intervenção fixadas pela Constituição Federal. Assim, não cabe ao constituinte estadual condicionar ou limitar essa hipótese constitucional.
O entendimento do STF consolidou essa posição, declarando inconstitucionais normas estaduais que ampliem ou restrinjam as hipóteses do art. 35. A intervenção, portanto, está legitimada mesmo que a norma estadual imponha exigência diversa.
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