Questão FC579098
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as fundações públicas de direito privado
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as fundações públicas de direito privado
- podem prestar serviços públicos de saúde, pois não há um modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988 que impeça tal prestação, prevalecendo a autonomia de cada ente federativo.
- não podem prestar serviços públicos de saúde, dada a existência de modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988 segundo o qual não é possível tal prestação.
- podem prestar serviços públicos de saúde se a Constituição do ente federativo previr essa possibilidade, dada a exigência, nesse sentido, do modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988.
- podem prestar serviços públicos de saúde, pois, mesmo havendo um modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988, prevalece a autonomia de cada ente federativo.
- não podem prestar serviços públicos de saúde, pois não há um modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988 que permita tal prestação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o STF, na ADI 4.197/SE, reconheceu a constitucionalidade da criação de fundação pública de direito privado para a prestação de serviços públicos de saúde.
O Tribunal assentou que a Constituição não impõe um modelo único de organização administrativa que impeça essa forma de atuação, de modo que prevalece a autonomia do ente federativo para optar por esse instrumento. Além disso, o regime constitucional da saúde (art. 199) permite a atuação de pessoas jurídicas de direito privado na assistência à saúde, reforçando a compatibilidade.
Assim, fundações públicas de direito privado podem ser utilizadas para gerir serviços de saúde quando criadas por lei específica e observados os requisitos legais.
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